LGPD

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Associação dos Policiais Penais e Agentes Socioeducativos atua como canal de comunicação entre a Associação, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado de dados – DPO

Dr. RICARDO BURATTO

Telefone

(48) 3065-7811

E-mail

ouvidoria@apps-sc.com.br

PREVISÃO LEGAL

Artigo 41, §1º, da Lei n. 13.709/2018 - LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

ATRIBUIÇÕES

Artigo 41, §2º, da Lei n. 13.709/2018 - LGPD

- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.