JURÍDICO OFICIAL - APPS/SC

A APPS/SC tem um contrato atual de representação jurídica com a Baratieri Advogados Associados, que é um dos principais escritórios de advocacia catarinense nas áreas de Direito Administrativo, Civil, Digital, Eleitoral, Empresarial, Penal, Penal Militar, Trabalhista, Trânsito e Tributário.

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INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

O Informativo de Jurisprudência produzido periodicamente pela Baratieri Advogados constitui-se em veículo de divulgação de decisões relevantes envolvendo os Policiais Penais e os Agentes de Segurança Socioeducativos. Acompanhe abaixo as principais jurisprudências do TJSC, STJ e STF a respeito do tema.

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