LGPD - POLÍTICA DE PRIVACIDADE EXTERNA
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Associação dos Policiais Penais e Agentes Socioeducativos atua como canal de comunicação entre a Associação, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de dados – DPO
Dr. RICARDO BURATTO
Telefone
(48) 3065-7811
E-mail
ouvidoria@apps-sc.com.br
PREVISÃO LEGAL
Artigo 41, §1º, da Lei n. 13.709/2018 – LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
ATRIBUIÇÕES
Artigo 41, §2º, da Lei n. 13.709/2018 – LGPD
– Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Informe-se sobre a Política de Privacidade Externa e de Proteção de Dados de nossa Associação no link abaixo.
Entenda a LGPD e sua importância.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir mais segurança e privacidade no uso das suas informações pessoais. Quer saber como ela impacta empresas e indivíduos, além de compreender os seus direitos? Acesse o link ao lado e descubra tudo sobre essa importante legislação!
